| Proponente: |
Paulo Odone |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 18/12/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20933.01.00/07-2 |
Assunto:
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aparelho telefonia móvel ambiente público serviço telefone teatro cinema sala aula auditório biblioteca celular |
Ementa:
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Dispõe sobre a utilização de aparelhos de telefonia móvel nos ambientes públicos e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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